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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.388, de 13 de março de 2003

Autoriza convênio entre a Prefeitura Municipal de Barra Mansa e o Juizado Especial de Pequenas causas, para implantação da Justiça Itinerante no município

Data
13 de março de 2003
Número
3388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada