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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.019, de 20 de junho de 1986

Autoriza, após desapropriação, a cessão de uso para o Estado do Rio de Janeiro do imóvel de que trata o Decreto nº 1.614, de 07/03/86.

Data
20 de junho de 1986
Número
2019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada