Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.385, de 27 de dezembro de 2002
Cassa alvará ou licença de estabelecimentos e ambulantes que comercializarem produtos falsificados.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 3385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada