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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.385, de 27 de dezembro de 2002

Cassa alvará ou licença de estabelecimentos e ambulantes que comercializarem produtos falsificados.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
3385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada