Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
DECLARADA INCONSTITUCIONAL Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004A172FE436994E6ED76537ED3CDE6CDBEC51A24475B3C&USER=