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Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Revoga o § 2º, do Art. 4º da Resolução 017, de 03 de Agosto de 2017
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2021
Autoria: Mesa Diretora