Câmara Municipal de Barra do Piraí (RJ)
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ARTIGO 106-A E INCISO XXI DO ARTIGO 68.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autores: Rafael Couto, Elves, Luiz Felipe Ludi, Pedrinho ADL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-PE nº 1, de 27 de março de 2023Lei Orgânica Municipal