Câmara Municipal de Barra do Piraí (RJ)
ALTERA O ART. 106-A E O §3º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autores: Mesa Diretora - MD, Elves
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-PE nº 1, de 27 de março de 2023Lei Orgânica Municipal