Câmara Municipal de Barra do Piraí (RJ)
ALTERA O INCISO I DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ QUE DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2019
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-PE nº 1, de 27 de março de 2023Lei Orgânica Municipal