Câmara Municipal de Barra do Piraí (RJ)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 233 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-PE nº 1, de 27 de março de 2023Lei Orgânica Municipal