Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 521, de 17 de março de 2022
Altera a alínea “a”, do art. 1º, da Lei Municipal nº 489/2020 e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2022
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 489, de 24 de novembro de 2020Autoriza o Executivo Municipal a realizar dação em pagamento de bens próprios e dá outras providências.