Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar dação em pagamento de bens próprios e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 521, de 17 de março de 2022Altera a alínea “a”, do art. 1º, da Lei Municipal nº 489/2020 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 522, de 22 de março de 2022Altera a alínea “b”, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 489/2020 e dá outras providências.