Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 564, de 04 de abril de 2023
Revoga a Lei 563/2023 e dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal(SIM/POA)
- Data
- 4 de abril de 2023
- Número
- 564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 563, de 31 de março de 2023Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, no Município de Tomazina -Paraná e dá outras providências