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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 563, de 31 de março de 2023

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, no Município de Tomazina -Paraná e dá outras providências

Data
31 de março de 2023
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
4 de abril de 2023

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 564, de 04 de abril de 2023

    Revoga a Lei 563/2023 e dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal(SIM/POA)