Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Altera dispositivo à Lei Municipal nº. 549/2022, em seu inciso II, do artigo 15, que dispõe sobre a composição e estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 549, de 16 de dezembro de 2022Atualiza e altera a Lei nº 0288/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tomazina e dá outras providências