Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, ratificado pela Lei Municipal n.º 357/2013, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 357, de 03 de julho de 2013Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 03 de julho de 2013, entre os municípios integrantes Jaboti, Pinhalão e Tomazina, para constituição do Consórcio Intermunicipal Casa Lar, em conformidade com a Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 666, de 05 de novembro de 2025Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 504/2021, para autorizar o ingresso do Município de Jundiaí do Sul/PR como consorciado do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, ratificado pela Lei Municipal nº 357/2013, e dá outras providências.