Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 03 de julho de 2013, entre os municípios integrantes Jaboti, Pinhalão e Tomazina, para constituição do Consórcio Intermunicipal Casa Lar, em conformidade com a Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 504, de 11 de maio de 2021Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, ratificado pela Lei Municipal n.º 357/2013, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 538, de 30 de agosto de 2022Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, ratificado pela Lei Municipal nº. 357/2013, e dá outras providências.