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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 637, de 19 de fevereiro de 2025

Altera o art. 13 da Lei 470/2019 e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 470, de 12 de dezembro de 2019

    Dispõe sobre o sistema e Controle Interno municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, especifica a Unidade de Controle Interno do Município de Tomazina e dá outras providências.