Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 470, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o sistema e Controle Interno municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, especifica a Unidade de Controle Interno do Município de Tomazina e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 637, de 19 de fevereiro de 2025Altera o art. 13 da Lei 470/2019 e dá outras providências.