Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 661, de 08 de outubro de 2025
Institui a gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE para servidores públicos municipais da Saúde que desempenhem funções com condições diferenciadas de trabalho, em razão de sua essencialidade, características e natureza, e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 686, de 29 de abril de 2026Altera o art. 3º da Lei nº 661/2025 e dá outras providências.