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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 686, de 29 de abril de 2026

Altera o art. 3º da Lei nº 661/2025 e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2026
Número
686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 661, de 08 de outubro de 2025

    Institui a gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE para servidores públicos municipais da Saúde que desempenhem funções com condições diferenciadas de trabalho, em razão de sua essencialidade, características e natureza, e dá outras providências.