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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 288, de 22 de março de 2010

Atualiza e altera a Lei nº 219/06, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tomazina e dá outras providências.

Data
22 de março de 2010
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 549, de 16 de dezembro de 2022

    Atualiza e altera a Lei nº 0288/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tomazina e dá outras providências