Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NOS TERMOS DE LEI 1.569/2006 PDDU/TB E ESTATUTO DE CIDADE (LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, QUE ORDENA O TERRITÓRIO, SEU USO, AS POLÍTICAS SETORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.