Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO III DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) A CONCEDER ISENÇÃO AOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DAS TAXAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 228, INCISO IV E ITEM 5 DA TABELA ANEXA AO ARTIGO 229 DA LEI Nº 1.190/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE DEMAIS TAXAS RELATIVAS AO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.