Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EM CARÁTER PRECÁRIO A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 8.987/95 E 9.074/96, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, QUE ORDENA O TERRITÓRIO, SEU USO, AS POLÍTICAS SETORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.