Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"ALTERA E INCLUI ARTIGOS A LEI 1618 DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 14 de agosto de 2007"DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONSTRUIR, ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.