Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS CADASTRADAS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.468, de 16 de dezembro de 2022"Suprime os artigos 2º e 3º da Lei Nº 1723 de 13 de agosto de 2009".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.