Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Suprime os artigos 2º e 3º da Lei Nº 1723 de 13 de agosto de 2009".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2022
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.723, de 14 de agosto de 2009"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS CADASTRADAS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.