Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA LIVRO ELETRÔNICO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 19 de dezembro de 2019"ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 1190 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1719 DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Alteração do Código Tributário).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.