Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"DISPÕE A RESPEITO DO PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO E OCUPAÇÃO URBANA, PREVISTO NO ARTIGO 149, INCISO II E ARTIGO 153 DA LEI 1569 DE 22/11/2006, LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TELÊMACO BORBA, EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 40 "CAPUT", § 1º, ARTIGO 52 "CAPUT", INCISO II E ARTIGO 8º, § 4º DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001, ESTATUTO DA CIDADE".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, QUE ORDENA O TERRITÓRIO, SEU USO, AS POLÍTICAS SETORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.