Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2020
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 21 de setembro de 2023"Revoga os artigos 10, 12 e 16 da Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 158, de 15 de maio de 2024“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, revoga a Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023 e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.