Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, revoga a Lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2022
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.343, de 11 de novembro de 2020“Regulamenta o comércio eventual, ambulante e atividade afins, revoga a Lei 2201 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.619, de 20 de agosto de 2025“Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.