Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Tutelar, revoga a Lei Nº 2215 de 01 de agosto de 2018 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.215, de 01 de agosto de 2018"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.445, de 29 de julho de 2022“Altera dispositivos da Lei 2404 de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.489, de 16 de junho de 2023“Altera o artigo 62 da Lei Municipal Nº 2404 de 17 de novembro de 2021”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.560, de 29 de outubro de 2024"Altera os artigos 16, 17 e 28 da Lei Municipal Nº 2404 de 17 de novembro de 2021." (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.588, de 15 de maio de 2025“Altera a redação das alíneas ‘D’, ‘E’ e ‘G’ do inciso I do art. 16 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.610, de 11 de agosto de 2025"Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.