Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem como, desapropriar e doar para a fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha á áreas de terras que especifica, e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 19 de dezembro de 2019"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI Nº 581 DE 06 DE MAIO DE 1982".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.