Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI Nº 581 DE 06 DE MAIO DE 1982".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 581, de 06 de maio de 1982Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem como, desapropriar e doar para a fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha á áreas de terras que especifica, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.