Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Altera o artigo 1º e 2º da Lei Nº 1793 de 12 de novembro de 2010". (Plano de amortização referente ao custo especial suplementar sobre a folha de pagamento dos funcionários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2020
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.793, de 12 de novembro de 2010INSTITUI CUSTO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2022"DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DE ACORDO COM A PORTARIA MF Nº 464/2018 – CUSTO SUPLEMENTAR – DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.