Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Paraná, para a construção do quartel da Polícia Militar, o imóvel que especifica e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 363, de 11 de dezembro de 1975"Altera definições por leis municipais, autoriza a doação de áreas suficiente para construção de casas pelo programa habitacional do B.N.H. e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.