Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"INSTITUÍ O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CAIXAS DE MERCADOS E SUPERMERCADOS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.910, de 06 de junho de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1776 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Ezequiel Ligoski Betim.