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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 843, de 05 de dezembro de 2011

Dispõe sobre processo administrativo disciplinar, cria a Ouvidoria e Auditoria de Sindicâncias e Processos Administrativos (OASP), revoga disposições da Lei 153/2000, (Estatuto do Regime Jurídico Único).

Data
5 de dezembro de 2011
Número
843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.