Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 843, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre processo administrativo disciplinar, cria a Ouvidoria e Auditoria de Sindicâncias e Processos Administrativos (OASP), revoga disposições da Lei 153/2000, (Estatuto do Regime Jurídico Único).
- Data
- 5 de dezembro de 2011
- Número
- 843
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 153, de 26 de dezembro de 2000Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana Pr.