Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei n° 346/2005 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 814, de 24 de novembro de 2011Altera a redação da Lei Municipal nº 629/09
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 947, de 11 de julho de 2013Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis Municipais nº 629/2009 e 814/2011.