Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 392, de 25 de abril de 2006
Revoga Lei que desafetou área de uso comum do povo e deu permissão de uso da Entidade
- Data
- 25 de abril de 2006
- Número
- 392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 114, de 14 de dezembro de 1999Desafeta de uso comum do povo área de terras com 624.41m² constituída da Data 17-A destacada da Data 17 da Quadra 03 do Quinhão 136 da Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação Comercial e Industrial de Tamarana ACIT