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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 114, de 14 de dezembro de 1999

Desafeta de uso comum do povo área de terras com 624.41m² constituída da Data 17-A destacada da Data 17 da Quadra 03 do Quinhão 136 da Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação Comercial e Industrial de Tamarana ACIT

Data
14 de dezembro de 1999
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
25 de abril de 2006

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.