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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 283, de 03 de março de 2004

Altera o disposto no inciso III do Art. 18 da Lei nº 10 de 25 de abril de 1.997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e suas alterações.

Data
3 de março de 2004
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.