Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Altera o § 1º do Art. 72-A da Lei Orgânica do Município de Tamarana, para adequar o limite de execução das Emendas Individuais ao Orçamento, conforme o disposto na Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 11 de dezembro de 2002LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA