Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Súmula: Reconhece como reserva particular do patrimônio natural - RPPN a propriedade onde se insere o Empreendimento Serra Das Águas I, autoriza a celebração de convênio especifico e estabelece percentuais para repasses dos recursos advindos do ICMS - ecológico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.244, de 20 de março de 2018Súmula: Revoga o artigo 6º das Leis 1225/2017, 1226/2017 e 1227/2017.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.333, de 07 de maio de 2019Altera a redação do artigo sétimo da Lei Municipal n° 1226 de 12 de dezembro de 2017.