Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 96, de 25 de junho de 1999
Altera o disposto no § 2º do Art. 9º da Lei 010 de 25/04/97
- Data
- 25 de junho de 1999
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 25 de abril de 1997Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.