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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.022, de 27 de fevereiro de 2014

Súmula: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 817/11, para adequar a metragem mínima do lote de empreendimentos que atendam ao Programa Minha Casa, Minha Vida à Legislação Federal.

Data
27 de fevereiro de 2014
Número
1022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.