Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.022, de 27 de fevereiro de 2014
Súmula: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 817/11, para adequar a metragem mínima do lote de empreendimentos que atendam ao Programa Minha Casa, Minha Vida à Legislação Federal.
- Data
- 27 de fevereiro de 2014
- Número
- 1022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 817, de 24 de novembro de 2011Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana.