Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Altera alíquotas dos anexos X e XI, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 399, de 10/12/1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 1993
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 399, de 10 de dezembro de 1990Altera anexos e artigos do Código Tributário Municipal e institui a cobrança de tarifa e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.