Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 1993
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 550, de 22 de novembro de 1993Revoga o Art. 3º da Lei Municipal nº 516, de 30/1/1993, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.