Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a regularização de doação de imóvel do Município de Sarandi a beneficiários do programa Morar Melhor ocorrido no ano de 2004, nos termos da Lei nº 1017, de 30 de setembro de 2002 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.017, de 30 de setembro de 2002Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do uso público imóvel urbano situado no Parque Residencial Bela Vista, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.