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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Decreto Executivo nº 1.141, de 19 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SARANDI, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017 E LEI MUNICIPAL Nº 407/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 2026
Número
1141
Publicação
23 de junho de 2026 · Diário AMP
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.